Lei nº 13.241 sancionada: sobre descontos para eventos da AGNM
LEI Nº 13.241, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. Altera a ementa e o caput do art. 1º e inclui incs. I e II no caput e § 2º no art. 1º, todos na Lei nº 12.233, de 28 de março de 2017, estabelecendo que a obrigação de conceder desconto de 50% (cinquenta por cento)…